O Governo Federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida estabelece diretrizes para ampliar a pesquisa, o beneficiamento, a transformação e a industrialização desses recursos no Brasil, além de criar uma estrutura de coordenação entre diferentes áreas do governo.
O novo marco também prevê a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). De acordo com o Ministério da Fazenda, o órgão deverá coordenar ações relacionadas à cadeia produtiva mineral e apoiar projetos considerados prioritários para o desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro.
Política busca reduzir dependência de matérias-primas
A política foi estruturada para enfrentar um dos principais desafios da cadeia mineral brasileira: a dependência da exportação de matérias-primas com menor nível de processamento. A intenção é estimular que etapas de maior valor agregado sejam realizadas no território nacional, aproximando a mineração de setores industriais e tecnológicos.
Os minerais abrangidos pela política são utilizados em aplicações como baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, semicondutores e equipamentos de telecomunicações. Também estão associados à fabricação de satélites e a atividades relacionadas à defesa. Por isso, o tema envolve simultaneamente mineração, transição energética, inovação, segurança econômica e desenvolvimento industrial.
Segundo a Lei nº 15.506/2026, publicada pela Presidência da República, a política contempla atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral. A legislação cria instrumentos para apoiar projetos ao longo dessas etapas, com exigências de pesquisa e desenvolvimento para empresas que participarem da cadeia.
Fundo poderá oferecer garantias de crédito
Entre os mecanismos previstos está a autorização para criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, desde que exista disponibilidade orçamentária e financeira. O objetivo é oferecer garantias de crédito e reduzir riscos associados a projetos considerados estratégicos.
O fundo não representa, por si só, a liberação automática de todo esse volume de recursos. A própria previsão legal condiciona a participação federal à disponibilidade orçamentária e financeira. A estrutura deverá funcionar como instrumento de apoio à obtenção de financiamento para empreendimentos de pesquisa, processamento e industrialização de minerais críticos e estratégicos.
A lei também estabelece contrapartidas para empresas que atuam na pesquisa, na lavra, no beneficiamento ou na transformação desses recursos. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, elas deverão direcionar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, deverão destinar 0,2% à integralização de cotas do FGAM.
Depois desse período inicial, o percentual mínimo destinado à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação passará para 0,5% da receita operacional bruta das atividades previstas na política. A exigência vincula a expansão da cadeia mineral à formação de capacidade tecnológica no país.
Créditos fiscais e financiamento pelo Fundo Clima
Outro instrumento criado pelo marco legal é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa prevê créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Os benefícios estarão associados a projetos capazes de gerar maior valor agregado no Brasil, em vez de concentrar a atividade na extração e na exportação do minério.
A legislação também permite o uso de recursos do Fundo Clima, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar iniciativas de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Essa possibilidade amplia o alcance da política para projetos ligados à recuperação e ao reaproveitamento de materiais, além das operações convencionais de mineração.
A regulamentação inicial da estrutura de coordenação foi publicada por meio do Decreto nº 13.118/2026. O texto está disponível no Ministério de Minas e Energia, que integra a organização institucional relacionada ao novo conselho.
Impactos esperados para indústria e tecnologia
Com a PNMCE, o governo pretende conectar a disponibilidade de recursos minerais a cadeias produtivas consideradas relevantes para a economia digital e para a transição energética. A estratégia inclui estimular investimentos em inovação, criar condições de financiamento e ampliar a participação brasileira em segmentos que dependem de insumos minerais específicos.
Os efeitos práticos da política dependerão da regulamentação dos instrumentos, da seleção dos projetos e da capacidade de transformar os incentivos em novas plantas industriais, pesquisas aplicadas e soluções tecnológicas. A criação do conselho e dos mecanismos financeiros representa o início de uma política nacional voltada a aumentar o processamento interno e a integração entre mineração, indústria e inovação.
