Regra do CFM muda conduta médica para procedimentos com PMMA

6 Min de leitura

A atuação médica com produtos à base de polimetilmetacrilato, conhecido como PMMA, passou a seguir uma restrição específica em todo o país. A Resolução CFM nº 2.461/2026 veda o uso da substância como injetável para preenchimento cutâneo ou volumização de partes moles, independentemente de o procedimento ter finalidade estética ou reparadora.

A norma foi aprovada pelo Conselho Federal de Medicina em 21 de maio de 2026 e publicada em 2 de junho, data em que entrou em vigor. O texto estabelece uma regra de conduta profissional para médicos e delimita o emprego do PMMA em procedimentos que envolvem alteração de volume ou preenchimento de tecidos moles. A medida alcança a prática médica em todo o território nacional.

O que a resolução do CFM determina

O artigo primeiro da resolução proíbe o médico de utilizar produtos à base de PMMA como substância injetável para preenchimento cutâneo ou volumização de partes moles. A redação inclui procedimentos estéticos e reparadores, evitando que a finalidade declarada do atendimento seja usada para afastar a incidência da norma.

Na prática regulatória, a decisão desloca o foco da autorização do produto para a responsabilidade profissional relacionada ao seu uso. Isso significa que a existência de um produto registrado ou de indicações sanitárias específicas não elimina a obrigação de o médico observar as normas emitidas pelo conselho responsável pela fiscalização ética e profissional da medicina.

Exceção vinculada ao atendimento pelo SUS

A resolução prevê uma exceção expressa para o tratamento da lipodistrofia facial e corporal em pacientes vivendo com HIV/aids. Esse uso somente é permitido quando realizado em unidades de assistência de alta complexidade credenciadas pelo Sistema Único de Saúde e em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde.

O dispositivo não autoriza o uso geral do PMMA em procedimentos reparadores. A exceção está condicionada simultaneamente ao público atendido, à finalidade do tratamento, ao tipo de unidade de saúde e à observância dos protocolos oficiais. Por isso, não se confunde com autorização ampla para preenchimento ou aumento de volume em outras regiões e situações clínicas.

Diferença entre a norma profissional e o registro sanitário

O histórico regulatório ajuda a explicar a mudança. Em avaliação publicada em 10 de julho de 2025, a Anvisa informou que manteve as indicações já aprovadas para produtos à base de PMMA, desde que utilizados dentro das condições autorizadas. A agência também destacou que essas indicações não contemplam o uso indiscriminado para fins estéticos.

Segundo a Anvisa, o uso fora das indicações aprovadas em bula é uma questão relacionada à responsabilidade dos conselhos profissionais que regulamentam a atuação dos profissionais de saúde. A resolução do CFM surge nesse espaço: ela estabelece o limite ético e profissional para médicos, sem representar, por si só, uma decisão da agência sobre todos os produtos existentes no mercado.

A própria Anvisa descreve o PMMA como um produto que pode ser utilizado em situações reparadoras específicas, como a correção de alterações volumétricas provocadas por doenças e o tratamento da lipodistrofia associada ao uso de medicamentos antirretrovirais em pacientes com HIV/aids. A agência também informa que produtos para essa finalidade precisam ter registro sanitário e ser aplicados por profissional habilitado.

Segurança do paciente e responsabilidade médica

Na comunicação que apresentou a resolução, o CFM relacionou a decisão à revisão da literatura científica e à análise de experiências regulatórias internacionais. O conselho citou complicações associadas ao emprego inadequado do PMMA, incluindo reações inflamatórias tardias, granulomas, infecções persistentes, necroses, hipercalcemia, insuficiência renal e sequelas estéticas ou funcionais irreversíveis.

Esses riscos reforçam a importância de que a indicação, a escolha do produto e a execução de procedimentos invasivos estejam submetidas a critérios técnicos e às regras profissionais vigentes. Para médicos e gestores de clínicas, a resolução também exige revisão dos fluxos internos, dos protocolos assistenciais e da comunicação oferecida aos pacientes sobre procedimentos que envolvam substâncias injetáveis.

A decisão ainda diferencia dois planos que podem ser confundidos no debate público: o registro sanitário de um produto e a autorização ética para determinada conduta médica. Mesmo quando a Anvisa reconhece usos específicos, o CFM pode estabelecer limites para a prática médica, especialmente quando considera necessário reduzir riscos relacionados à indicação, à técnica ou ao contexto de aplicação.

Impacto para médicos e serviços de saúde

Com a entrada em vigor da Resolução CFM nº 2.461/2026, médicos que realizam procedimentos estéticos ou reparadores precisam considerar a vedação ao PMMA injetável em preenchimento cutâneo e volumização de partes moles. A exceção prevista no texto exige atendimento dentro da estrutura de alta complexidade credenciada pelo SUS e respeito aos protocolos do Ministério da Saúde.

O alcance da norma envolve diretamente a organização da prática médica, a revisão de consentimentos e a avaliação de materiais utilizados em procedimentos invasivos. Para o paciente, o principal efeito é a existência de uma regra nacional mais clara sobre os limites da atuação médica com PMMA. A íntegra da resolução e seus critérios estão disponíveis no sistema oficial de normas do Conselho Federal de Medicina.

([sistemas.cfm.org.br](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2461_2026.pdf?utm_source=openai))

Compartilhe este artigo